DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ATRASO.

 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ATRASO.

 A PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, e;

Considerando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, e proteção do interesse público;

Considerando o disposto no Capítulo VI da Lei Municipal nº 541/2007;

Arquivos anexados

Data de publicação: 28/09/2026