DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO, CONSULTA E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO, CONSULTA E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.A PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e considerando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, sustentabilidade e preservação do patrimônio documental público,

 

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Data de publicação: 06/07/2026