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DECRETO MUNICIPAL
Número: 1051
Categoria: Decretos
Publicado em: 05 de janeiro de 2024
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELOS PROCESSOS DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART.74 DA LEI Nº14.133/2021)E DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 75 DA LEI Nº14.133/2021)
