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DECRETO MUNICIPAL
Número: 1052
Categoria: Decretos
Publicado em: 05 de janeiro de 2024
REGULAMENTE AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,DA EQUIPE DE APOIO ,SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO , A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DOS CONTRATOS ,E A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE QUEVEDOS ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E DA LEI MUNICIPAL N°978/2023.
DECRETO MUNICIPAL
Número: 1051
Categoria: Decretos
Publicado em: 05 de janeiro de 2024
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELOS PROCESSOS DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART.74 DA LEI Nº14.133/2021)E DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 75 DA LEI Nº14.133/2021)
