A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, representa o Município judicial e extrajudicialmente, com finalidade de defesa dos órgãos e entidades da administração municipal, junto às instâncias judiciárias e administrativas, competindo-lhe:
a) elaborar peças judiciais como ajuizamento de ações e contestação de recursos, bem como outras que envolvam matéria jurídica, quando solicitado;
b) emitir pareceres jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal ou pelos demais órgãos da administração;
c) elaborar e analisar projetos de leis, decretos, contratos e convênios a serem expedidos pelo Prefeito;
d) promover desapropriações amigáveis ou judiciais de bens declaráveis de utilidade pública;
e) emitir despachos em processos administrativos que lhe sejam encaminhados pelo Prefeito Municipal e órgãos da administração;
f) prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e órgãos da administração sempre que lhe for solicitado;
g) exercer outras competências correlatas.
a) elaborar peças judiciais como ajuizamento de ações e contestação de recursos, bem como outras que envolvam matéria jurídica, quando solicitado;
b) emitir pareceres jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal ou pelos demais órgãos da administração;
c) elaborar e analisar projetos de leis, decretos, contratos e convênios a serem expedidos pelo Prefeito;
d) promover desapropriações amigáveis ou judiciais de bens declaráveis de utilidade pública;
e) emitir despachos em processos administrativos que lhe sejam encaminhados pelo Prefeito Municipal e órgãos da administração;
f) prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e órgãos da administração sempre que lhe for solicitado;
g) exercer outras competências correlatas.
Responsáveis
Jeferson Goudinho
Procurador Municipal
Endereço
Rua Humaitá , 69 Bairro: Centro
Quevedos/RS